JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Defesa do Consumidor
 

Nome do incorporador

As incorporações devem fazer constar da publicidade, por qualquer veículo, o nome do incorporador.

Texto enviado ao JurisWay em 05/11/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nome do incorporador

 

As incorporações devem fazer constar da publicidade, por qualquer veículo, o nome do incorporador.

Observa o artigo 32 parág. 1. da lei 4.591/64.

 

"Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo seu nome também permanecer indicado ostensivamente no local da construção."

 

Esta disposição visa deixar o consumidor bem informado de quem é o responsável pela incorporação para que ele possa obter informações a respeito de sua idoneidade e de realização de outros empreendimentos que tenha incorporado.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados