Outras Súmulas sobre
'Sursis'
Súmula n° 71 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Suspensão Condicional do Processo
Súmula n° 70 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prazo
Súmula n° 36 do TJPB - Audiência Admonitória
Súmula n° 55 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sursis e Pena de Multa
Súmula n° 7 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Crimes Hediondos
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 (um) ano.
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