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 Súmulas
 

Súmula n° 46 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito como Agente nos Crimes contra a Previdência

A simples falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita.

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