Outras Súmulas sobre
'Tipicidade'
Súmula n° 67 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Presunção de Violência
Súmula n° 238 do TFR - Contrabando ou Descaminho
Súmula n° 58 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Homicídio Qualificado Privilegiado
Súmula n° 46 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito como Agente nos Crimes contra a Previdência
Súmula n° 63 do TJMG - Presunção de Violência nos Crimes Contra os Costumes
Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio com as que o tornam privilegiado, desde que sejam aquelas de natureza objetiva.
Indique aos amigos