TRT-DF - Verbete nº002 (1ª Turma) - Acordo - Inadimplência - multa

Nº 2.ACORDO INADIMPLÊNCIA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - MULTA INCIDÊNCIA - Tendo a executada, quando da entabulação de acordo, aquiescido, como condição, que o valor avençado seria quitado em parcelas e nos prazos fixados, sob pena de incidência da multa pactuada, em caso de inadimplência, resta improcedente o agravo, que pretende a limitação da multa apenas sobre a parcela vencida e não paga, salvo expressa estipulação em contrário. Aplicação e inteligência da regra do artigo 891 da CLT.