Outras Súmulas sobre
'Júri'
Súmula n° 69 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Decote de Qualificadoras
Súmula n° 68 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Erro na Formulação dos Quesitos
Súmula n° 73 do TJRJ - Desaforamento
Súmula n° 59 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Excesso em Legítima Defesa
Súmula n° 29 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Cassação da Decisão do Júri
Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva , deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados.