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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito Penal

      Júri

         - STF - Súmula n° 156 - Nulidade no Júri
         - STF - Súmula n° 162 - Nulidade no Tribunal do Júri em virtude de quesitação inadequada
         - STF - Súmula n° 206 - Nulidade no Júri por participação repetida de jurado
         - Súmula n° 1 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Réu Preso
         - Súmula n° 15 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Excesso de Prazo no Júri
         - Súmula n° 18 do TJMG - Efeitos da Pronúncia
         - Súmula n° 2 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Réu em Liberdade
         - Súmula n° 28 do TJMG - Cassação do Veredito Popular
         - Súmula n° 29 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Cassação da Decisão do Júri
         - Súmula n° 33 do TJMG - Ordem dos Quesitos

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