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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Qual é o prazo para interpor recurso de agravo em face da decisão que não admitir recurso de embargos infringentes?


Qual é o prazo para interpor recurso de agravo em face da decisão que não admitir recurso de embargos infringentes?

5 dias.

Inteligência do artigo 532 do CPC.

Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)




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