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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Em se tratando de obrigações alternativas, qual é o prazo para o devedor exercer sua opção?


Em se tratando de obrigações alternativas, qual é o prazo para o devedor exercer sua opção?

10 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, contrato ou sentença.

Inteligência do artigo 571 do CPC.

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.




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