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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Qual é o prazo para o oferecimento de embargos ao devedor?


Qual é o prazo para o oferecimento de embargos ao devedor?

15 dias.

Inteligência do artigo 738 do CPC.

Art. 738.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).




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