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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Qual é o prazo para o advogado exibir o instrumento de mandado?


Qual é o prazo para o advogado exibir o instrumento de mandado?

O mandato deve instruir a inicial, entretanto, em se tratando de casos especiais, admite-se que este seja exibido no prazo de 15 dias, prorrogáel por mais 15, por despacho do juiz.

Inteligência do artigo 37 do CPC.

Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.




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