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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Qual é o prazo para o ajuizamento de ação cautelar?


Qual é o prazo para o ajuizamento de ação cautelar?

30 dias, contados da efetividação da medida cautelar.

Inteligência do artigo 806 do CPC.

Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.




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