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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Qual é o prazo para o autor emendar a petição inicial?


Qual é o prazo para o autor emendar a petição inicial?

10 dias.

Inteligência do artigo 284 do CPC.

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.




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