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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Qual o prazo para a interposição de agravo de Instrumento?


Qual o prazo para a interposição de agravo de Instrumento?

10 dias.

Inteligência do artigo 522 do Código de Processo Civil:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)




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