Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Rescisória?
2 anos contados do trânsito em julgado da decisão.
Inteligência do artigo 495 do Código de Processo Civil.
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
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