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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Não admitido o recurso extraordinário, qual é o prazo para interpor agravo de instrumento?


Não admitido o recurso extraordinário, qual é o prazo para interpor agravo de instrumento?

10 dias.

Inteligência do artigo 544 do CPC.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.  (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)




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