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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Prazos
Em se tratando da manifestação de recusa, qual é o prazo para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento?


Em se tratando da manifestação de recusa, qual é o prazo para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento?

30 dias.

Inteligência do parágrafo 3º do artigo 890 do CPC.

§ 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)




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