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Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
 
 
 
 
 
 
 
                                   FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas.
 
                Nesses termos,
 
                Pede deferimento.
 
 
               ................, ..... de ................ de .......
               (local e data)
               
 
 
               ..........................................................
               Advogado (nome)
                                            OAB no .............
 
 
 
 
 Folha de Razões
 
 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
Processo. Crime No .........
 
Apelante:.............................
 
 
 
 
 
COLENDA CÂMARA,
 
ÍNCLITOS JULGADORES,
 
 
 
 
A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade.
 
Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise .
 
O  ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a pena base somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu.
 
Ora, no presente caso, tem-se que o apelante é réu primário, de bons antecedentes, trabalhador com carteira assinada e de boa conduta social, conforme foi demonstrado ao longo da instrução criminal.
 
Além disso, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, conforme pode ser observado de suas declarações prestadas perante a autoridade policial (fls. XX) e corroboradas em juízo (fls. YY).
 
Diante disso, conclui-se por exagerada a condenação do apelante a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, vez que não existem fundamentos para que tal pena se afaste do mínimo legal (quatro) anos.
 
Sendo o réu primário e de bons antecedentes, e condenado a pena de 4 (quatro) anos, tem-se que deve ser modificado o regime de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 33, §2°, c do Código Penal.
 
Diante do exposto, requer-se seja julgado procedente o presente recurso de apelação, para reduzir a condenação para 4(quatro) anos de reclusão, com a conseqüente modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto.
 
 
 
..................., ........de............... de ................
(local e data).
 
 
......................................................................
Advogado (nome)
OAB no ..............
 
 

 
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