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Apelação Criminal

Apelação Criminal EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE BAMBUI/MG FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. ................, ..... de ................ de ....... (local e data) .......................................................... Advogado (nome) OAB no ............. Folha de Razões EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo. Crime no ......... Apelante:............................. COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a pena base somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu. Ora, no presente caso, tem-se que o apelante é réu primário, de bons antecedentes, trabalhador com carteira assinada e de boa conduta social, conforme foi demonstrado ao longo da instrução criminal. Além disso, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, conforme pode ser observado de suas declarações prestadas perante a autoridade policial (fls. XX) e corroboradas em juízo (fls. YY). Diante disso, conclui-se por exagerada a condenação do apelante a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, vez que não existem fundamentos para que tal pena se afaste do mínimo legal (quatro) anos. Sendo o réu primário e de bons antecedentes, e condenado a pena de 4 (quatro) anos, tem-se que deve ser modificado o regime de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 33, §2°, c do Código Penal. Diante do exposto, requer-se seja julgado procedente o presente recurso de apelação, para reduzir a condenação para 4 (quatro) anos de reclusão, com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. ..................., 10 de janeiro de 2010. (local e data). ...................................................................... Advogado (nome) OAB no ..............
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