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(Área trabalhista) Modelo de uma petição de Embargos declaratórios I

Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados contra sentença de 1º grau, que indeferiu ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Os Embargos se baseiam no fato de que não houve pronunciamento judicial acerca da declaração hipossuficiência econômica lavrada pelo próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais.

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Processo número :XXXXXXXXXXXXXXXXXX
 
 
 
 
XXXXXX (nome do reclamante), nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a XXXXXXXX (nome da reclamada), processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que há contradição no julgado, em face da provas já analisadas nos autos e, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO,
 
com o objetivo de  esclarecer e modificar o seguinte 
 
O Autor, entre outros pedidos formulados e acolhidos, fez constar: 
 
“.Sendo certo que o Reclamante atualmente não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.” 
 
A veneranda sentença, acolhendo o pedido e considerando o poder de arbitrar que a lei confere ao julgador, dispôs sobre esta parte com o seguinte teor:
 
“... Ausentes os requisitos legais não faz jus o obreiro aos benefícios da justiça gratuita já que seus advogados não possuem poderes para prestar em seu nome declarações que envolvem responsabilidade penal (vide inst. de fls 47).
 
Todavia, não foi observado por este MM. juízo, que o próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais, lavrou de próprio punho, uma declaração de hipossuficiência econômica, documento este, não impugnado pela reclamada, constando nos autos em fls. 12;
 
 “Declaro, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que sou pobre no sentido legal e não possuo condições de arcar com os ônus processuais na ação reclamatória trabalhista que pretendo mover contra o meu empregador, razão pela qual solicito que me sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.”
 
Assim, entende o Embargante, data venia, que esta parte da decisão, nestes termos, restou conflitante com a cadeia de raciocínio expressada, fazendo crer que apenas por falha material, não foi observado por este MM. juízo a existência da declaração de hipossuficiência econômica elaborada pelo próprio reclamante, tornando assim, como pertinentes e oportunos os presentes embargos de declaração.
 
Destarte, pede e espera, o Embargante que se digne Vossa Excelência de receber os presentes Embargos de Declaração, deles conhecendo, para afinal, julgando-os procedentes, deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, corrigindo o erro material se assim o entender, ou explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado.
 
 
 
(local), (dia) de (mês) de (ano)
 
 
 
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