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O QUE VEM A SER DETRAÇÃO PENAL


Autoria:

Jorge Candido S. C. Viana


Jorge Candido S. C. Viana é Consultor Jurídico e Escritor de obras de direito publicadas, pelas mais renomadas editoras, Julex, Forense, Jurid, Juruá etc. O Habeas Corpus, Como Peticionar no Juízo Criminal, Como Peticionar no Juízo Cível, etc.

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Texto enviado ao JurisWay em 26/10/2008.



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O QUE VEM A SER DETRAÇÃO DE PENA[1]

 

 

 

 

A detração de pena é a computação de determinado tempo cumprido em custódia cautelar, ou mesmo quando condenado, tendo cumprido determinado tempo venha a ser absolvido em Superior Instância. Esse tempo cumprido, computa-se a outra condenação. De acordo com o art. 42 do Código Penal "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". No entender de MIRABETE[2] "Não é justo, realmente, que o prazo de duração do isolamento fique dependendo da maior ou menor celeridade no desenvolvimento do procedimento disciplinar. Institui-se, por isso, a detração da sanção disciplinar, que impede seja o condenado submetido à sanção disciplinar por período superior àquele que é fixado na decisão". Entretanto, cabe salientar, que, ao contrário da esmagadora maioria, que entendem que a detração só é possível, desde que, não sofra solução de continuidade, nesse sentido já se decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em lavra do Eminente Desembargador MARCILIO MEDEIROS[3] em que asseverou:

 

"Computa-se na condenação dos pacientes o tempo em que estiveram presos em virtude de processo anulado. Primeiro que não sofreu solução de continuidade, interpretação eqüânime, não proibida pelo Direito Positivo pátrio, da detração penal".

 

Aliás, esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, em lavra do celebrado Juiz MARCONDES RANGEL[4] em que ilustra, através das letras, no seu entender, o verdadeiro sentido da justiça.

 

"Se no momento da confecção da carta de guia o juiz tem conhecimento de que, preso provisoriamente por outro juízo, em virtude de processo no qual foi absolvido, o sentenciado vai ser solto, e o manda prender, de modo a passar ele sem solução de continuidade, na prisão, a cumprir pena, é equitativo creditar-lhe como execução na condenação, uma prisão efetiva, cuja injustiça decorre do fato da absolvição na ação penal com a qual se relacionava, pois é preferível sacrificar a pureza dos princípios teóricos a fazer um homem pagar por infração que se apurou não existir".

 

Somos, pela detração da pena, independentemente de solução de continuidade. Pois é sabido, na prática, que não há responsabilidade do Estado, ou de quem quer que seja, sobre o tempo cumprido em sentença que posteriormente venha o réu a ser absolvido, mormente no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, embora para nós, o mesmo ocorre nos demais incisos.

 

Um cidadão, ao ser preso, por qualquer motivo, é responsabilizado por dois crimes distintos. Dois Inquéritos Policiais são instaurados, submetidos ao Poder Judiciário, são distribuídos a Varas diferentes. No primeiro, sofre uma condenação, depois de grande parte dela cumprida, é absolvido em Superior Instância. É libertado, em razão do acórdão. Posteriormente vem a ser condenado pelo outro crime, cujo processo, embora da mesma época, tem sua persecução demorada e cuja condenação só é prolatada depois do condenado ter sido libertado. Pois bem, esse cidadão, vem a ser preso em razão desta condenação. Porquê, perguntamos, não poderia ele, computar o tempo cumprido naquela condenação que se provou não existir, nesta condenação? Dirão alguns, que a Justiça não é Banco onde existe o crédito e o débito. Mais uma vez, perguntamos. Quem pagará o tempo que ele cumpriu preso, por um crime que se apurou não existir? Que Justiça é essa, que só pesa por um dos pratos. Será que este cidadão que se viu condenado erradamente, não deve ter o direito de pleitear, ou de ter de volta, o mesmo preço que pagou por coisa que não fez? Será essa a Justiça, pela qual tanto lutamos? Acreditamos que não.

 



[1] Viana, Jorge Candido S. C. in Como Peticionar no Juízo Criminal, Forense Editora

[2] Mirabete, Julio Fabbrini - Execução Penal - Comentários Ed. Atlas - pág. 204.

[3] RT 514/435.

[4] RT 375/289.

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Comentários e Opiniões

1) Fatima Ines (19/01/2010 às 19:13:17) IP: 189.11.217.99
Exmo sr. Jorge Candido li o artigo e me interessei, mas gstaria de um esclarecimento, afinal o sujeito terá ou não direito, em diminuir sua pena no caso acima citado, pois tenho um caso desses na familia um sujeito foi ficou preso 1 ano e 44 dias acusado de um crime de homicidio, e agora ele cometeu tal crime em outra situação e foi condenado a 17 anos, e no caso anterior foi absolvido pelo ministério público , por favor gostaria de uma orientação sobre este caso baseado na lei . obrigada
2) Márcia Regazzon (04/02/2010 às 11:59:54) IP: 201.7.130.13
Muito interessante este artigo! Li e comcordo plenamente!
3) Leonardo Flores (07/02/2010 às 16:21:48) IP: 201.21.48.221
É isso ai! Falou tudo! Quem pagará pelo tempo que injustamente ficou preso? É, com certeza, uma forma de compensação, porém, ao meu ver, ainda irrisória, pois não deve haver mal pior do que ser preso por algo que não cometeu, ainda mais em nossos presídios!!! Quem pensa em contrário sabe que nunca sofrerá tal injustiça, por ter respaldo do próprio poder Estatal, ou mesmo, "as costas largas" como se diz no RS, pois se não fosse isso, com certeza estaria do outro lado, verdadeiros covardes!!!
4) Genesio (28/04/2011 às 20:02:03) IP: 201.18.168.70
Estou me preparando para prova da SEAP e estava com duvida em relação ao que era detração. Consegui tirar a minha dúvida , e achei, mais que justo o modo de como funciona a detração, sendo na prisão provisória, na medida de segurança ,na medida cutelar e condenado, tendo cumprido um determinado tempo e depois de transitado em julgado for provado sua inocência, nada mais que justo aplicar a detração da pena.
5) Jateranderson (29/08/2013 às 21:16:46) IP: 177.169.125.3
parabéns , estava em duvida acerca da Detração e agora sanou-se , obrigado!
6) Jorge (02/04/2014 às 03:53:22) IP: 189.124.77.51
Em resposta à leitora Fátima Inês. No seu caso específico, não caberia, pois a detração valeria para o mesmo caso, ou seja, o sujeito é preso, por determinado crime, depois de certo tempo, a Justiça não consegue provar sua culpa e em razão disso é obrigada a soltá-lo. Tempos depois, aparecem novas provas de que realmente quem cometeu o crime foi o mesmo fulano.É julgado e condenado. Nesta condenação caberá a detração de pena, pois o sujeito esteve preso pelo mesmo crime.
7) Jorge (02/04/2014 às 03:59:56) IP: 189.124.77.51
Em continuação à resposta de Fátima Inês:
Assim o tempo cumprido anteriormente, será descontado na condenação que veio posteriormente. No seu caso, não caberia, pois foram dois crimes distintos... Dizem nos corredopres dos Tribunais que Justiça não é Caixa Econômica. Ou seja, o que se cumpriu injustamente não tem retorno, com exceção do art. 386, III do Código de Processo Penal. É que a grande maioria das absolvições são fundamentadas no art. 386, VI do mesmo Diploma, o que significa dizer...
8) Jorge (02/04/2014 às 04:01:17) IP: 189.124.77.51
continuando... que o acusado é culpado do crime que está sendo acusado, apenas a Justiça não conseguiu coletar provas suficientes para provar sua culpa.


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