Os princípios da Insignificância e da Intervenção Mínima no direito Penal

O professor Luiz Luisi, em sua obra “Os Princípios Constitucionais Penais”, ensina que, por meio do princípio da intervenção mínima, a criminalização de um fato somente se justifica quando constitui meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico. Portanto, quando outras formas de sanção se mostram suficientes para a tutela desse bem, a criminalização torna-se inválida, injustificável. Somente se a sanção penal for instrumento indispensável de proteção jurídica é que a mesma se legitima. Do princípio em análise decorre o caráter fragmentário do direito penal, bem como sua natureza subsidiária. (LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2003).

Conforme entendimento do professor Victor Eduardo Gonçalves, o princípio da insignificância tem origem no princípio da intervenção mínima, que significa que "o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes para a coletividade. [...] Na prática, uma decorrência do princípio da intervenção mínima foi o reconhecimento do princípio da insignificância, que considera atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é de tal forma irrisória que não justifica a movimentação da máquina judiciária". (Victor Eduardo Rios Gonçalves, Direito Penal - Parte Geral, Ed. Saraiva, São Paulo: 2007).

Doutrina vigente estabelece distinção entre esses dois princípios, atribuindo ao princípio da intervenção mínima maior vinculação ao legislador, visando reduzir o número das normas incriminadoras. Por outro lado, o da insignificância seria exclusivo do juiz do caso concreto, quando o dano ou o perigo de dano são irrisórios. No caso da intervenção mínima, aplicar-se-ia uma sanção extrapenal; quanto à insignificância, o ínfimo grau de lesão ao bem jurídico dispensa qualquer tipo de punição. Percebe-se, portanto, que a função do princípio da intervenção mínima seria selecionar os bens que merecem a proteção do Direito Penal, devendo ser afastada sua atuação quando outras formas de sanção forem aceitas.

Dessa forma, o princípio da insignificância é utilizado como instrumento de interpretação restritiva do Direito Penal, cuja regra é tratar como crime somente situações que ofendam o bem jurídico de forma relevante e intolerável do ponto de vista social. Assim, o Direito Penal deve atuar apenas nos casos em que outras áreas do Direito não possam atuar, com o objetivo de não sobrecarregar o Poder Judiciário com crimes de pouca relevância.

Atualmente, o STF utiliza os seguintes requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) ofensividade mínima da conduta do agente; (2) ausência de periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e (4) inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Segundo o Suprema Corte, “a simples alegação de que o bem subtraído é de ínfimo valor não é suficiente para o reconhecimento da insignificância (HC 92743 / RS)”. E complementa o entendimento a necessidade de que “a alegação de insignificância da conduta tenha sido objeto de impugnação nas instâncias inferiores, sob pena de não ser reconhecida (HC 92628 / RS)”.

Por exemplo, no caso de crime de furto, segundo os critérios adotados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a concessão do princípio da insignificância, quais sejam, a) quando a conduta do agente atingir um grau mínimo de ofensividade; b) quando ocorrer a ausência da periculosidade social da sua ação; c) quando o seu comportamento atingir um grau insignificante de reprovabilidade; e, d) quando houver inexpressividade da lesão jurídica –, colaciona-se o seguinte julgado da Suprema Corte: