JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Sala dos Doutrinadores - Ponto de Vista
Autoria:

Alessandra Salewski


Bacharelanda em direito

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

Frases de Montesquieu
Desenvolvimento Pessoal

Outros artigos da mesma área

O Valor da Confissão no Processo Penal

QUANDO UMA PESSOA PODE TER A SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA?

O DÉBITO ENTRE SOCIEDADE E INDIVÍDUO: A Co-Culpabilidade e o Devido Processo Legal Substancial para um real acesso à justiça

MONSTRUOSIDADE DE NOSSO DIREITO PENAL MEDIEVAL BRASILEIRO VIGENTE

DECISÕES COLEGIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA-LEI Nº 12.694/2012 E OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: A (In) constitucionalidade da Lei 12.694/2012

NOVIDADES DO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (IV)

DA AÇÃO PENAL

O DIREITO PENAL MÍNIMO COMO PRINCIPAL MEIO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PENA

Lei Maria da Penha e sua mudança para ação penal pública incondicionada

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Mais artigos da área...

Ponto de Vista Direito Penal Direito Processual Penal

A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE IMPÕE A MEDIDA DE SEGURANÇA

Texto enviado ao JurisWay em 03/10/2011.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE IMPÕE A MEDIDA DE SEGURANÇA

 

A doutrina majoritária dispõe como sentença absolutória imprópria a natureza jurídica da decisão que impõe a medida de segurança, todavia, devemos refletir com a devida vênia, tal posicionamento.

 

A sentença absolutória ocorre nas hipóteses mencionadas no art. 386, Parágrafo único do Código de Processo Penal.

Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

        I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

        II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

        II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

        III - aplicará medida de segurança, se cabível.

 

Assim, a sentença absolutória produz efeitos, e o juiz deve tomar providências para que estes se concretizem, todavia, tem um caráter declaratório negativo, negando no caso concreto a existência do jus puniendi do Estado.

A doutrina minoritária considera como sentença condenatória imprópria a natureza jurídica da decisão, uma vez que a Medida de Segurança também é a manifestação do poder punitivo do Estado, e o art. 96 do Código Penal deixa claro que é Sansão Penal.

Com supedâneo neste postulado basilar, considera-se:

 -Se houve sansão penal o réu foi punido, ou seja, condenado de alguma forma.

-A Medida de Segurança é executada, e não se executa absolvição e sim condenação.

Assim, se há punição, há que se falar em Sentença Condenatória Imprópria.  

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Alessandra Salewski) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados