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 Sala dos Doutrinadores - Resumos de Aulas
Autoria:

Toni Duarte


Graduado em Administração Pública pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, É pós-graduado em Língua e Literatura Brasileiras. É Empregado Público Federal. É professor de Literatura de Português para concursos e já foi aprovado para: Força Áerea Brasileira; Polícia Militar de Pernambuco; Polícia Militar da Bahia; Agente de Segurança Binacional; Escrivão da Polícia Federal; Investigador da Polícia Civil de São Paulo; Escrivão da Polícia Civil de São Paulo

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Resumos de Aulas Outros

Princípios Orçamentários - aplicação prática

Princípios Orçamentários - conheça quais são os alicerces do orçamento público e resolva questões de concursos.

Texto enviado ao JurisWay em 29/11/2010.

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Princípios Orçamentários

 

 

Mãos à obra!

 

Olá, hoje estudaremos os princípios orçamentários. Antes de sabermos quais são eles, vamos entender um pouco mais sobre princípios.

 

Um bom conceito é sempre bem-vindo,

 

Princípio - “Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce deste, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas comparando-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.(grifei)

 

(Celso Antônio Bandeira de Mello)

 

 

Destaquei um ponto-chave do conceito dado pelo eminente professor: “verdadeiro alicerce”, ou seja, um princípio é uma base que sustenta a norma.

 

Sabemos que não é possível prever tudo que pode acontecer em uma sociedade. Não há como estabelecer em regras, providências para todo e qualquer acontecimento. Às vezes, surgem situações que não estavam previstas em normas. Então como resolvê-las?

 

Os princípios têm, entre outras, a função de amparar a solução de um impasse.

 

Para uma melhor compreensão, vejamos um exemplo hipotético:

 

Em uma cidade chamada XPO, o prefeito queria criar duas leis de orçamento: uma para os bairros da zona sul e outras para os da zona norte. Naquela cidade não havia uma lei que proibisse o que o prefeito desejava fazer. Alguns vereadores foram contra e não permitiram tal atitude. Pergunto: como não havia uma lei, de que forma os vereadores iriam proibir que a vontade do prefeito fosse concretizada?

 

Solução: um dos vereadores se amparou em um dos princípios orçamentário que é o da unidade. De acordo com esse princípio, só poderá haver uma lei orçamentária para cada ente da federação. Pronto! O impasse foi resolvido.

Entenderam?

 

Esse princípio já foi cobrado em prova, vejamos:

 

(FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário) A determinação "cada entidade de Governo deve possuir um orçamento", está contida no Princípio da:

 

a) Unidade.

b) Universalidade.

c) Singularidade.

d) Exclusividade.

e) Competência.

 

 

Questão muito tranqüila, respostas letra A.

 

Antes de nos aprofundarmos no assunto, é de suma importância salientar que os princípios têm muitas funções. Para o professor Sérgio Jund, “os princípios consistem em regras norteadoras do processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento”.

 

Assim como no Direito Administrativo e no Direito Constitucional existe, no orçamento público, uma variada nomenclatura para os princípios. Vamos estudar os mais difundidos que são justamente aqueles que mais caem em provas de concursos.

 

 

Sinceramente, defendo a tese que somente em último caso devemos recorrer a “decoreba” (ficar lendo e relendo até decorar). Para conhecer os princípios, vamos tentar não usar esse árduo artifício. Para isso, vejamos um texto sobre o orçamento da cidade de XPO.

 

 

O prefeito recém empossado da referida cidade começou a elaborar o orçamento do seu governo. Com base no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 esse orçamento se apresentará como uma (1) lei. Obedecendo ao que estabelece o inciso III do artigo 165 da CF, ele terá vigência de (2) um ano. Ele também se preocupou em criar (3) apenas um orçamento para seu município. Outra medida adotada foi a de (4) incluir todas as receitas previstas e receitas fixadas. Ele sabe que alguns valores serão transferidos para outras entidades, mas mesmo assim (5) lançou o valor bruto e fará posteriormente as deduções. Sabendo que o (6) valor das despesas não poderá ultrapassar o valor das receitas, ele tomou o cuidado para que isso não ocorresse. Com previsão no estatuto das cidades, realizou também uma (7) audiência pública, para que sua gestão orçamentária fosse participativa. Colocou no seu orçamento (8) somente matéria relativa à previsão de receita e à fixação de despesas. As previsões de gastos não foram globais, (9) ele discriminou o destino de cada uma das receitas. Usou uma (10) linguagem clara para que todos os cidadãos pudessem entender o documento. Seguiu o modelo dos orçamentos anteriores (11) mantendo um padrão na forma. Por fim, se preocupou em (12) não vincular nenhum imposto a determinado órgão, fundo ou despesa (exceto aqueles com previsão legal). Ele sabe ainda que terá que (13) publicar um relatório resumido com certa periodicidade.

Observe que foram destacados treze pontos. Agora vamos identificar a que princípio cada um deles obedece.

 

Vejamos quais princípios são mais difundidos:

 

  • Unidade
  • Universalidade
  • Clareza
  • Uniformidade
  • Exclusividade
  • Publicidade
  • Especificação ou especialização
  • Participativo
  • Equilíbrio
  • Anualidade
  • Orçamento bruto
  • Legalidade
  • Não afetação das receitas

 

Notem que são vários, decorá-los seria um tormento (pelo menos para mim). Vamos “brincar” de ligar os pontos...

 

Ponto 1. Lei - Princípio da Legalidade;

                       

O orçamento público obedece às lei (CF, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias).

 

 

Ponto 2. Um ano – Princípio da Anualidade;

           

A CF prevê um orçamento anual.

 

Atenção! Ainda falaremos sobre instrumentos de planejamento – PPA e LDO – eles terão um prazo superior a um ano. Portanto esse princípio é alicerce para a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

                       

Ponto 3. Apenas um orçamento – Princípio da Unidade;

 

            A Lei 4320/64, art 2º “Art. 2° “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade [...]”.

                        Como já vimos, esse princípio estabelece que haverá somente uma lei orçamentária para cada ente da federação.

 

 

Pegou o jeito? Antes de continuarmos, seria interessante voltar ao texto e tentar identificar os outros princípios.

 

Continuando...

 

 

Ponto 4. Incluir todas as receitas previstas e receitas fixadas – Princípio da Universalidade;

 

Lei 4320/64 - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de [...] universalidade [...]

                        No orçamento deverá conter todas as receitas previstas e despesas fixadas.

 

Ponto 5. lançou o valor bruto Princípio do Orçamento Bruto;

           

 

            Lei 4320/64, Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

 

Ponto 6. valor das despesas não poderá ultrapassar o valor das receitas – Princípio do Equilíbrio

 

 

No orçamento público o valor das despesas não pode ultrapassar o das receitas. Essa regra foi reforçada com a publicação da Lei Complementar 101/00,  a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

Ponto 7. audiência pública – Princípio Participativo ou da Participação

 

O Estatuto das Cidades estabelece em seu artigo 44 a participação do cidadão no processo de elaboração do orçamento por meio de audiência e consulta públicas.

Atenção! A obrigatoriedade está restrita aos municípios, visto que para a União, Estados Membros e Distrito Federal seria inviável realizar esses instrumentos participativos.

 

Ponto 8. somente matéria relativa à previsão de receita e à fixação de despesas – Princípio da Exclusividade

 

O artigo 165, no seu parágrafo 8º estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

 

Observe que são vedados quaisquer outros dispositivos que não seja a previsão de receita e fixação de despesas. Contudo, há uma exceção para a previsão de créditos suplementares e operações de crédito.

 

 

Ponto 9. “ele discriminou o destino de cada uma das receitas” – Princípio da Especificação ou Especialidade.

 

O artigo 15 da lei 4320/64 estabelece que “Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos”. Estende-se por elemento o detalhamento da despesa que será incluída do orçamento.

 

Ponto 10. linguagem clara” – Princípio da Clareza

 

Segundo esse princípio o orçamento não deve ser confuso, haja vista que toda pessoa que tenham interesse poderá compreendê-lo.

 

Ponto 11. “mantendo um padrão” – Princípio Uniformidade

 

Para que cada orçamento não tenha uma estrutura distinta, um padrão deverá ser obedecido.

 

 

Ponto 12.” não vincular nenhum imposto a determinado órgão, fundo ou despesa (exceto aqueles com previsão legal)” – Princípio da Não Afetação da Receita.

 

O Artigo 167, no seu inciso IV, veda a vinculação de impostos a determinado órgão, fundo ou despesas, salvo as previstas em lei.

 

Atenção! Existem três tipos de tributos (existem outras espécies, porém essa é a classificação importante para o nosso trabalho). São tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria. A vedação de restringe aos Impostos.

 

 

 

 

Ponto 13. publicar um relatório – Princípio da Publicidade.

 

Conforme prevê o artigo 37 da CF/88, a administração pública obedecerá, entre outros, o princípio da publicidade.

 

 

Por fim, assim como já foi dito, existem outras classificações e outros princípios menos conhecidos, mas não menos importantes. 

 

 

Agora, vamos testar nossa aprendizagem...

 

Questões:

 

1. ( UFPR - 2010 - UFPR - Contador) A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

 

   a) O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração pública.

 

    b) O princípio da universalidade prevê que o orçamento deve ser único.

 

    c) Segundo o princípio da especificação, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

 

    d) Segundo o princípio da exclusividade, a composição do orçamento deve ser divulgada por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento dos contribuintes e para eficácia de sua validade.

 

    e) O princípio da não afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

 

 

2. (MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador) Assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade, conforme § 8 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

 

    a) Operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

 

    b) Autorização para a abertura de créditos adicionais e operações de crédito autorizadas mediante créditos especiais.

 

    c) Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária e operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários.

 

    d) Autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.

 

 

    e) Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita e autorização para a abertura de créditos adicionais.

 

 

3. (UFF - 2009 - UFF - Técnico de Contabilidade) Nos Orçamentos Públicos das esferas de governo no Brasil, o princípio orçamentário que obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa limitem-se a período definido no tempo, chamado exercício financeiro, denomina-se:

 

   a) exclusividade;

 

   b) especificação;

 

   c) anualidade;

 

   d) temporalidade;

 

   e) não afetação de receitas.

 

4. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade) Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

 

A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação de despesas, reforça o princípio do equilíbrio.

 

   ( ) Certo      ( ) Errado

 

5. (CESPE - 2010 - MPU - Analista) Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

 

A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade.

 

    ( ) Certo      ( ) Errado

 

 

6. (CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade) O registro e o controle do patrimônio e do orçamento público obedecem a regras específicas estabelecidas na legislação pertinente. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

 

Um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar.

 

    ( ) Certo      ( ) Errado

 

7.  (CESPE - 2010 - DPU - Contador / Administração Financeira e Orçamentária / Princípios orçamentários;  )

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita corrente líquida. Tal disposição está em consonância com o princípio do(a):

 

    a) orçamento bruto.

 

    b) discriminação.

 

    c) equilíbrio.

 

    d) universalidade.

 

   e) não afetação das receitas.

 

8. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário) O princípio orçamentário que define que nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios, salvo as exceções previstas em lei, é denominado Princípio da:

 

    a) Reserva Legal.

 

    b) Universalidade e Unidade Orçamentária.

 

    c) Não-afetação e da Quantificação dos Créditos Orçamentários.

 

    d) Legalidade.

 

    e) Vinculação dos Créditos Orçamentários.

 

9. (CESPE - 2010 - MS - Administrador) Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

 

O administrador público que respeita o princípio do orçamento bruto, ao planejar o orçamento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensações nas contas com a intenção de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operações.

 

    ( ) Certo      ( ) Errado

 

10. (CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo) A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

 

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

    ( ) Certo      ( ) Errado

 

Gabarito:

 

  1. E
  2. D
  3. C
  4. C
  5. E
  6. C
  7. C
  8. C
  9. E
  10. C

 

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Comentários e Opiniões

1) Janaina (29/03/2011 às 09:23:08) IP: 200.187.6.62
Adorei a metodologia!!! Bem fácil e clara... Muito bom mesmo, adorei até o assunto! Obrigada!
2) Toni (20/07/2011 às 19:36:11) IP: 187.59.44.210
Janaína, obrigado pelo comentário.
3) Raian (23/06/2012 às 00:17:57) IP: 187.24.113.13
Meu amigo Toni, por onde andas? Um grande abraco!
4) Toni (22/07/2012 às 12:15:53) IP: 189.58.81.49
Olá meu amigo... muitas saudades! Conhece a história da águia quando precisa renovar o bico? Em breve estarei de volta!!! Um forte abraço,


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