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A ausência da vítima na audiência preliminar de conciliação no procedimento dos Juizados Especiais Criminais


Autoria:

Thiago Lauria


Advogado atuante no Escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados. Mestrando em Direito Processual Penal pela UFMG. Especialista em Ciências Penais pela UGF. Graduado em Direito pela UFMG.Professor de Direito Penal da Faculdade Metropolitana.

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Texto enviado ao JurisWay em 26/03/2007.



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A audiência preliminar de conciliação constitui a principal inovação trazida pela Lei n° 9.099/95. Nesse momento processual, suavizam-se os rigores do princípio da obrigatoriedade, que rege a atuação do Ministério Público, concedendo às partes a possibilidade de realizarem uma composição civil. Obtida a composição, satisfaz-se o interesse da vítima, ao mesmo tempo em que se obsta o início da ação penal.
 
Entretanto, o legislador não especificou qual a conseqüência processual advinda do não comparecimento da vítima à audiência preliminar de conciliação. Diante disso, os juízes dos Juizados Especiais, buscando preencher a lacuna legal, vêm proferindo decisões díspares, causando uma insegurança jurídica inaceitável dentro de um Estado Democrático de Direito. O presente trabalho busca, sucintamente, oferecer uma solução para a celeuma decorrente da omissão da Lei n° 9.09995.
 
O art. 25 do Código de Processo Penal estabelece que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável após o oferecimento da denúncia. Interpretando esse dispositivo legal conclui-se, logicamente, que existe a possibilidade de que a representação venha a ser retratada, desde que o ofendido o faça antes da propositura da ação penal.
 
A Lei n° 9.099/95, que disciplina o procedimento dos Juizados Especiais, prevê expressamente que as disposições do CPP se aplicam subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo (art. 92). Por certo, o art. 25 do CPP é absolutamente compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Criminais. Afinal, a Lei n° 9.099/95 prevê até uma possibilidade de renúncia ao direito de representação, hipótese até então desconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Logo, o instituto da retratação, que representa um minus em relação à renúncia, possui plena aplicabilidade no procedimento sumaríssimo.
 
Todavia, o comparecimento do ofendido à audiência preliminar não constitui uma mera faculdade da parte. “Seu comparecimento, antes do que um dever, é um ônus” (Ada Pellegrini Grinover. Juizados Especiais Criminais. RT, 1996). Trata-se, portanto, de uma faculdade que, se não exercida, provoca um efeito negativo na esfera de direitos e deveres do próprio interessado.
 
Como se sabe, o ônus a ser suportado pelo ofendido que não comparece à audiência preliminar de conciliação não está expressamente previsto na lei. A jurisprudência é quem vem completando essa lacuna. Inclusive, em muitos, casos, sabe-se que os magistrados vêm interpretando o desinteresse da vítima como uma renúncia tácita ao direito de representação, senão vejamos:
 
“A presença da vítima ou seu representante legal na audiência é de tal ordem fundamental que os Juízes dos Juizados vêm determinando o arquivamento por renúncia tácita do direito de representação quando, intimado pessoalmente, deixa o ofendido de se oferecer para conciliação na data aprazada”. (Turma Recursal Criminal do Rio de Janeiro. 2000.700.005199-1. Rel. Juiz(a) Eduardo Gusmao Alves De Brito Neto)
 
Contudo, data venia, não é esse o ônus que a vítima deverá suportar. O não comparecimento do ofendido devidamente intimado à audiência de conciliação representa o seu desinteresse tácito no prosseguimento do feito. Isso é uma certeza. Todavia, não se pode, a partir dessa constatação, concluir que exista uma verdadeira renúncia tácita ao direito de representação. No caso da vítima nunca ter representado contra o seu ofensor os autos deverão ser arquivados provisoriamente, esperando-se o decurso do prazo decadencial, para, então, ser declarada extinta a punibilidade do agente. O ônus a ser suportado pelo ofendido está na impossibilidade de ressarcimento dos danos eventualmente sofridos já na audiência de conciliação. Além do mais, existirá a possibilidade de que a demora provocada pelo ofendido culmine no decurso do prazo decadencial.
 
Se, na hipótese, o ofendido já houver representado contra seu ofensor, a solução deverá ser diferente. O desinteresse representado pela ausência na audiência preliminar de conciliação não deverá conduzir à extinção imediata da punibilidade do autor. A conseqüência do não comparecimento está em que o desinteresse da parte deverá ser interpretado como uma retratação tácita da representação anterior. Ou seja, a parte deverá suportar um ônus, que não é a renúncia tácita ao direito de representação, mas a interpretação de seu desinteresse como retratação tácita. Os autos, conseqüentemente, serão arquivados provisoriamente, aguardando eventual nova manifestação.
 
Nessa última hipótese o ofendido poderia, posteriormente, fazer um pedido de retratação da retratação, se ainda não houvesse se esgotado o prazo decadencial.
 
Observe-se que a falta de sanção para o não comparecimento da vítima à audiência preliminar consistiria em uma flagrante ofensa ao princípio da igualdade processual. Afinal, não se permite que o autor ausente seja novamente intimado para o mesmo ato processual (a não ser, é claro, que apresente justificativa). Na hipótese, estando formado o convencimento do Ministério Público, a denúncia será oferecida, inclusive com a marcação de AIJ. Logo, se há um ônus para o ofensor, decorrente do não comparecimento injustificado, deve haver obrigatoriamente um ônus para o ofendido.
 
Esse é o posicionamento defendido por esta Coordenadoria. Saliente-se, no entanto, que o Fórum Nacional de Juizados Especiais adotou entendimento diverso, senão vejamos:
 
“Enunciado 2 - O Ministério Público, oferecida à representação, em juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar”.
 
Data venia, não nos parece o melhor Direito. Além de ferir o princípio da igualdade processual, conforme o exposto acima, o enunciado 2 do Fonaje contrasta com a própria proposta conciliatória que se encontra incutida no espírito da Lei n° 9.099/95. Afina, a partir do momento em que se dispensa a presença da vítima à audiência de conciliação, se está retirando a possibilidade de que essa venha a compor civilmente com o autor do fato, extinguindo o procedimento criminal.
 
Mais que isso, não se pode olvidar que a possibilidade de composição cível, no procedimento dos Juizados Especiais Criminais, representa a chance de que o autor venha a se livrar de uma ação penal, ou que tenha que utilizar o benefício da transação penal. Assim, essa etapa do procedimento não representa uma vantagem apenas para a vítima, que pode ter o dano reparado, mas também para o autor. Logo, a presença de ambas as partes à audiência preliminar é obrigatória. O oferecimento de transação penal, sem que seja dada às partes a oportunidade de conciliação, representa uma afronta ao devido processo legal, que ensejará a nulidade dos atos posteriormente praticados.  

 

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Comentários e Opiniões

1) Daniel (12/11/2010 às 17:51:29) IP: 200.255.145.1
Muito boa. Agradecido


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