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 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Dilceia T. Wanderlinde Gonçalves Da Silva


Advogada Civilista/Trabalhista, Pós graduada em Direito Material e Processual do Trabalho. Licenciada em História (Licenciatura Plena), Pós graduada em Ciências Humanas.

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DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO NO MERCOSUL

O Tratado de Assunção, marco inicial do Mercosul, a princípio silenciou sobre as relações de trabalho no bloco. Devido aos entraves existentes no percurso do desenvolvimento do Mercosul, pouco se avançou na questão laboral.

Texto enviado ao JurisWay em 01/03/2009.

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INTRUDUÇÃO  
          
A globalização, processo que teve início nos primórdios civilizatórios, foi acentuada na última década e, por reflexo, trouxe consigo como uma das conseqüências,  a regionalização comercial na forma de blocos econômicos.
A América do Sul, atingida pelo processo da globalização e quiçá na ânsia de concretizar a idéia de Simon Bolívar de “unificar” a América Latina, em prol do desenvolvimento de todos os seus povos, criou o  bloco econômico, denominado Mercosul, composto atualmente por Estados membros, objeto deste artigo (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e estados associados, Chile, Bolívia, entre outros.
Entretanto, muitos são os problemas do Mercosul, sendo um dos maiores a questão trabalhista. Toda a América Latina, do México a ao Uruguai, enfrenta problemas sócios /econômicos, desde a sua colonização pela Espanha e Portugal, chegando ao século ao século XXI, com milhões de excluídos, analfabetos sem qualificação profissional, camponeses sem terra,  devido a grande concentração de latifúndios e a inexistência de uma política agrária sem fins politiqueiros, voltando ao homem do campo e não a militantes políticos descomprometidos com a terra.
Além disso, milhares de profissionais do meio urbano, perderam seus empregos a partir da reestruturação do mercado nos idos dos anos 80, conseguindo recolocação profissional somente no mercado informal.
O Tratado de Assunção, marco inicial do Mercosul, a princípio silenciou sobre as relações de trabalho no bloco, urbanas e rurais. Somente após uma década e, através de  pressão política e sindical, foi criado o Subgrupo de Trabalho 10, para tratar das questões trabalhistas do Mercosul.
Cumpre ressaltar que os entraves existentes no percurso do desenvolvimento do Mercosul (crises econômicas, políticas, tentativa de imposição da ALCA, etc), pouco se tem avançado em todos os campos. Há muitos anos,  o Mercosul está estagnado, observa-se à ocorrência apenas de encontros de chefes de Estado sem resultados práticos. Conseqüentemente, inexiste avanços na legislação laboral mercosulista, sendo  possível inclusive afirmar que, a harmonização da legislação trabalhista mercosuliana está para ser construída, pois o que existe   é um mero esboço.
 
 1 Apontamento pontamentos sobre o Mercosul
 
1.1 Apontamentos “Históricos” sobre o Mercosul
 
                         Os anseios de uma união latina americana em prol do desenvolvimento sócio econômico e cultural da América Latina são anteriores as integrações regionais contemporâneas. No século XIX, o general venezuelano Simon Bolívar já almejava a adesão das Américas, lutando arduamente pela realização do primeiro tratado de união latino americano, Tratado de União Liga e Confederação Perpétua entre as Repúblicas da Colômbia, Centro América, Peru e dos Estados Unidos Mexicanos e,  pela organização da Gran Colômbia, unindo Venezuela, Equador e Peru. Porém, seu ideal de uma América Latina unificada e próspera não foi concretizado.
Ao longo de sua história, a América Latina sofreu uma infinidade de solavancos políticos que acarretaram atrasos econômicos /sociais e o enclausuramento dos Estados Latino Americanos dentro de suas fronteiras. Durante muito tempo os interesses políticos regionais, ora caudilhescos, ora militares, estiveram em primeiro lugar.
Os mais recentes foram os golpes militares que a partir da década de 60 do último século,  se fizeram presente em todo o continente latino. Mesmo com todos esses obstáculos, várias foram as tentativas de integração e, nesse busca “criaram-se” acordos, associações e blocos. Um bloco que merece destaque é o bloco ABC criado em  1935, que pretendia unir os países mais desenvolvidos da América Latina, Brasil, Argentina e Chile. Extremamente desaconselhado e desestimulado pelo governo norte americano, não obteve êxito.
Nos anos 80, com a reabertura política na região, chegam ao poder governos civis mesmo que eleitos indiretamente, como Tancredo Neves /José Sarney, no Brasil. Paralelamente começa a reaproximação dos países vizinhos, tendo como ponto de partida a declaração de Iguaçu assinada pelos então presidentes José Sarney, do Brasil e Raul Alfonsin, da Argentina, em 30 de novembro de 1985, pela qual, Brasil e Argentina, expressam sua firme vontade de acelerar o processo de integração bilateral com propósitos pacíficos. Cria-se então, a Comissão Mista de Alto Nível, presidida pelos Ministros das Relações exteriores dos dois países. Era o "início" do Mercosul.
A partir de então, segue uma série de encontros e tratados entre os Estados  parte do Cone sul, dentre eles: Acordo de Integração e Cooperação Econômica Brasil-Argentina, em junho de 1986, Tratado de Cooperação Integração e Desenvolvimento, assinado em novembro de 1988, Estatuto das Empresas Binacionais (Brasil e Argentina), de julho de 1990, entre outros, todos objetivando a formação de um bloco econômico regional, do tipo mercado comum, denominado Mercosul, oficializado pela Carta de Assunção, assinado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, em 26 de março de 1991.
O Tratado de Assunção, é o instrumento jurídico fundamental do Mercosul, que comporta elementos tanto de continuidade como de mudança em relação aos esforços integracionistas até então empreendidos no continente. È visto como uma quase “carta constitucional”, pois é flexível a ponto de abrigar não apenas a situação inicial como situações e necessidades futuras no âmbito integracionista. O Tratado de Assunção fixou as metas, os prazos e os instrumentos para a construção do Mercosul.
 
1.2 Mercosul / Conceito e Denominação
 
Antes de abordar aspectos institucionais/jurídicos, sociais/econômicos do Mercosul, se faz necessário discorrer sobre o que é O Mercado Comum do Sul ou Mercosul.
Segundo a doutrina, o Mercosul, é um projeto integracionista que vem se desenvolvendo desde o início dos anos 90, a partir das primeiras tentativas de cooperação econômica entre o Brasil e a Argentina. Assumiu sua primeira conformação institucional em 1991, com o Tratado de Assunção. Buscou unificar inicialmente os mercados do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, que são Estados partes do Mercosul, atualmente conta também com Estados associados como Chile e Bolívia, e com candidatos demonstrando interesse em a participar do Mercosul, como Peru, Venezuela e Equador.
Economicamente, o Mercosul pretende ser um mercado comum. O Tratado de Assunção em seu artigo 1º estabelece que: “Os Estados decidem constituir um mercado comum que deverá entrar em vigência até 31 de dezembro de 1994, e que se denominará Mercado Comum do Sul, Mercosul”.
                      O mercado comum tem por objetivo final a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre Estados membros através da eliminação dos direitos aduaneiros, das restrições de tarifas para a circulação de mercadorias, estabelecimento de tarifas externas comuns, adoção de uma política comercial comum frente a terceiros países, elaboração de um programa de liberação comercial, elaboração de políticas macroeconômicas entre os países partes. Almeja assegurar condições adequadas de competência entre os Estados membros com o compromisso de harmonizar suas legislações e de fortalecer o processo de integração.
 
1.3 Características Sócio /Econômicas do Mercosul
 
         Com uma área de 11,9 milhões de quilômetros quadrados, equivalentes a 9% da superfície ocupada por todos os países do mundo, o Mercosul tem 211,5 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de US$ 1,01 trilhões.
Dos países que formam o Mercosul, o Brasil é o que apresenta o processo de urbanização mais acelerado, embora com uma concentração urbana menor do que a da Argentina. O fenômeno da urbanização é relevante para a integração porque as cidades tendem a representar um potencial de mercado maior do que as zonas rurais. Destarte, quanto mais urbanizado o parceiro comercial, maior tende a ser o seu mercado potencial. Por outro lado, grande parte da população esta a margem do processo econômico. 
 População altamente abastada e profissionalizada convivendo lado a lado com população empobrecida, desqualificada cultural e tecnologicamente. Camponeses sem terra que quando muito assinam o nome e manuseiam o primitivo instrumento de trabalho denominado enxada.
Nas grandes cidades, o problema não é menor. O desemprego afeta a todos, principalmente jovens em busca do 1º emprego e mulheres. É grande o número de pessoas sem profissão e até profissionalizados condenados à situação de indigência.
Agrava a situação dos trabalhadores mercosulistas, as políticas trabalhistas dos Estados partes do Mercosul que tendem a mecanização da força de trabalho, a precarização dos contratos e a flexibilização de fato e de direito das normas protetivas mínimas do trabalhador.
2. O Direito do Trabalho no Tratado de Assunção
                  
                     O Tratado de Assunção, inicialmente silenciou a respeito dos aspectos sociais e das relações de trabalho. Dos 10 subgrupos que integravam o anexo V do Tratado de Assunção, quando da sua ratificação nenhum deles ocupava-se com a temática direta da política social. As questões trabalhistas eram vagas no preâmbulo do tratado de Assunção, as quais podem ser assim constatadas:
 
Considerando que a ampliação das atuais dimensões de seus
 mercados nacionais, através da integração, constitui condição
 fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social
Ou ainda,
Convencidos da necessidade de promover o desenvolvimento cientifico e tecnológico dos Estados Partes e de modernizar suas economias para ampliar a oferta e a qualidade dos bens de serviços disponíveis, a fim de melhorar as condições de vida de seus habitantes.
                    
                    Entretanto, nos  dez primeiros anos de Mercosul, profundas alterações ocorreram no campo econômico, político e social. No que tange a este último, por pressões de diversos setores como centrais sindicais e grupos políticos, destaca-se a criação do Subgrupo de Trabalho número 11, (atual Subgrupo 10), ocupado com as relações de trabalho, emprego e previdência social.
Através  de estudos desenvolvido por este Subgrupo que se detectou a necessidade da adoção de uma carta de direitos fundamentais do Mercosul, a exemplo do ocorrido na União Européia. Em 10 de dezembro de 1998, surgiu a Declaração Sócia Laboral do Mercosul. 
  Em 10 de dezembro de 1998 foi aprovada a Declaração Sócia Laboral do Mercosul, também chamada de "Carta Social do Mercosul", a qual possui a finalidade de estabelecer direito a serem observados por todos os Estados Membros. Entre os princípios por ela defendidos estão da não discriminação e da promoção da igualdade; da eliminação do trabalho forçado, garantia de liberdade de exercício de qualquer profissão ou ofício; abolição do trabalho infantil e aumento progressivo da idade mínima para ingresso no mercado de trabalho; liberdade sindical, negociação coletiva e direito de greve. Todavia, estes devem ser tomados apenas como diretrizes no tocante à legislação e atividade socio-laboral dos países do Mercosul, em conformidade com o artigo 20 da Carta Social do Mercosul.
Em 1997 foi instituído um Observatório Sobre Mercado de Trabalho, que possui a função precípua de acompanhar os indicadores macroeconômicos e setoriais, constituindo-se num espaço de negociação de soluções e medidas para problemas emergenciais de desemprego e visando a geração de empregos.          
2.1  Mercosul e a Livre Circulação de Trabalhadores
        
      Além do silêncio no que atine a política social e relações de trabalho, a questão da livre circulação de trabalhadores é apontado como outro indício de imperfeição do Tratado de Assunção.
O Mercosul, diferentemente do Tratado de Roma, objetiva tão somente assegurar a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, dispondo o artigo 1º do Tratado de Assunção que:
Este Mercado Comum implica: A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente”.
                   Entretanto, existe interpretação no sentido de que pessoas são fatores produtivos e que a livre circulação está implicitamente assegurada, o que causa divergências de posicionamento entre os estudiosos do assunto.
3 Harmonização da Legislação Trabalhista do Mercosul
     O artigo 1º do Tratado de Assunção em seu parágrafo último assegura o compromisso dos Estados-Partes de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes para fortalecer o processo de integração.Denota-se preocupação do legislador da Carta Constitutiva do Mercosul com os desníveis de desenvolvimento existente em todas as áreas do Mercosul. No decorrer do processo rumo ao mercado comum, tais diversidades deverão ser eliminadas, ou ao menos amenizadas, atingindo a maior homogeneidade possível entre os Estados-Partes.
O sistema adotado pelo Grupo Mercado Comum (1992), para determinar eventual harmonização na legislação trabalhista foi o de assimetrias, que conforme aprovação do grupo Mercado Comum, tem o seguinte entendimento:
deve-se entender por assimetria toda vantagem ou desvantagem que um país impostos ou outra intervenção do Estado que afete a competitividade de produtos ou de setores. Não se tenha em relação aos demais parceiros do Mercosul, proveniente de regulamentação, subsídios, consideram assimetrias as diferenças de competitividade decorrentes da dotação de recursos ou capacidade adquirida.
                        Por sua vez, João Lima Teixeira Filho ( apud MELO, 1991) teoriza que:
harmonização não pode significar uniformidade de condições de trabalho, o que seria impossível de alcançar até mesmo em razão da soberania interna de cada país-membro, das razões históricas de cada povo, da atuação dos sindicatos na fonte de produção do Direito do Trabalho.
      O entendimento doutrinário majoritário  é que tudo que configurar uma vantagem comparativa entre os países, decorrentes de uma interferência estatal no plano normativo, deve ser considerado assimetria passível de harmonização. Já as vantagens competitivas, resultantes de condições naturais ou de qualificações existentes em um dos países, embora signifiquem uma vantagem ou desvantagem de fato, entre os competidores, configuram uma desigualdade natural, não decorrente de regra estatal e, portanto, não caracterizam uma assimetria a ser corrigida por providências administrativas ou legislativas de cada parceiro.
As assimetrias estão sendo apuradas mediante o levantamento da legislação dos quatro países, entretanto é freqüente na América Latina, que as leis como estão escritas nem sempre se aplicam na prática, ora são revogadas por leis posteriores, ora a jurisprudência se sobre põe. Assim em matéria trabalhista para aplicação da assimetria tem que se considerar não somente a lei escrita, mas a aplicação das normas.
Das eventuais formas propostas para a adoção de regras harmônicas para o Direito do Trabalho no plano do Mercosul é o da análise das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelos diversos Estados Partes, o que levaria princípios comuns aceitos pelos ordenamentos jurídicos nacionais e, em conseqüência a conjunto de normas comunitárias quanto á matéria.
4.  Considerações Finais
          Preocupação com os cidadãos e cidadãs atingidos direta e indiretamente pelo Mercosul, este é o sentimento que aflorou ao concluir este artigo, fragmento de um projeto maior que está sendo desenvolvido. Observa-se que passado mais de uma década da ratificação do Tratado de Assunção, o Mercosul, pouco avançou na questão social como questão indispensável no processo de de integração do bloco.  As medidas adotadas até a presente data  não se paresentam até o momento como barreira protetiva do Direito Laboral. A  preocupação maior dos integrantes não é com o trabalhador e sim com o comércio entre os países. Os discursos  oficiais não se reportam aos trabalhadores, deixando a impressão que o Mercosul sobevive sem a participação destes.
   Os idealizadores do Mercado Comum do Sul preocuparam-se quase que exclusivamente com a questão MERCADO, no sentido de mais comércio, mais superávit na balança comercial, mais crescimento econômico para os países do bloco. Esqueceram que crescimento econômico não significa desenvolvimento, que por sua vez é a melhora nos padrões de vida da população como um todo. Desemvolvimento é saúde, sanemaneto,  educação pública e  de qualidade que transforme todos os habitantes do bloco  em cidadãos e cidadãs politizados e profissionais aptos ao mercado de trabalho, com salário que permite uma sobrevivência sem a humilhação da cesta básica, do vale gás. 
 Observa-se ainda que, a  legislação trabalhista mercosulista é frágil e nem sempre é possível sua aplicação.  Nas regiões mais distantes, como interior da Amazônia e outros confins, a justiça nem sempre se faz presente.  Ademais, a carência de empregos aliada à falta de cidadania se sobrepõe a justiça do trabalho. Por desconhecimento e medo, o trabalhador não busca seus direitos. Inclusive, no Brasil, é comum o resgate de trabalhadores em condições análogas a de escravos em praticamente todas as regiões país.  Os sindicatos por sua vez, estão enfraquecidos ou servindo  a interesses políticos,  desprestigiados por estruturas e discursos arcaicos, não condizentes com a realidade do trabalho do mundo atual, servindo apenas de trampolim político.
 Entretanto foi dado o primeiro passao  para o fortalecimento dos direitos sociais dentro do processo de integração com a criação do Subgrupo 11, atual Subgrupo 10, depois de muita pressão de grupos  de defesa dos trabalhadores e não por iniciativa oficial.   
 Porém, a questão é frágil e, há uma longa estrada na seara do Direito do Trabalho  a ser percorrida e, depende da atuação do Subgrupo 10 junto ao Mercosul e deste frente a Alca-Área de Livre Comércio das Américas, atualmente esquecida, mas, se retomada, apresenta uma  nova ameaça aos trabalhadores, haja vista que busca desregulamentar e flexibilizar ainda mais a legislação trabalhista, impondo uma nova ordem ao continente americano. Enquanto isso,  o Mercosul,  não ultrapassa o estágio de União Aduaneira.
Por fim, é possível concluir  que os problemas sãos maiores do que a mídia escrita e falada costuma divulgar. Milhares de pessoas sem escolaridade, sem profissão, sem saúde, sem teto, sem terra, sem saneamento, simplesmente ignoradas pelo poder público. Algumas regiões apresentam no mínimo um século de atraso econômico e político, coronéis, caudilhos, voto de cabresto, violação dos direitos humanos ainda permeiam o cotidiano.
REFERÊNCIAS
 
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Instrumental. 1º.ed. Curitiba: Juruá, 1998.
 
ALVES, Janine da Silva. “Mercosul: características estruturais de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai”. Florianópolis:UFSC, 1992.
 
ALMEIDA, Paulo Roberto de. Mercosul: Fundamentos Perspectivas. São Paulo: LTR, 1998.
 
BARBOSA, Rubens Antonio. América Latina em Perspectiva: A integração da retórica à realidade. São Paulo: Ed. Aduaneiras, 1991.
 
BELTRAN, Ari Possidonio. Os Impactos da Integração Econômica no Direito do Trabalho: globalização e direitos sociais. São Paulo: LTr, 1998.
 
Boletim de Integração Latino América, nº 8 /janeiro-março.Brasília DF.Ministério das Relações Exteriores, 1993.
 
Dicionário da Língua Portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 1997.
 
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999.
Grupo Mercado Comum. Ata nº 2 /1992.
 
FORTE, Umberto. União Européia: Comunidade Econômica Européia. São Paulo: Malheiros Editora, 1994.
JUCÁ, Francisco Pedro. A Constitucionalização dos Direitos dos Trabalhadores e a Hermenêutica das Normas Infraconstitucionais.São Paulo: Ltr, 1997.
BATISTA, Luiz Olavo (Coord). Mercosul . Das Negociações a Implementação.São Paulo: Ltr,1998.
 
KÜMMEL, Marcelo barroso. As convenções da OIT e o Mercosul.São Paulo:LTr, 2001.
 
NORRIS, Roberto. Contratos Coletivos Supranacionais do Trabalho e a Internacionalização das Relações Laborais no Mercosul. São Paulo: LTr, 1998.
 
SANTOS, Hermelino de Oliveira. Constitucionalização do Direito do Trabalho no Mercosul. São Paulo:LTr, 1998.
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Comentários e Opiniões

1) Gilvan Barbosa (04/03/2010 às 14:56:31) IP: 200.201.164.15
Excelente artigo! Consegue retratar o atual estágio do MERCOSUL e sua preocupação com as questões sociais; em especial questões envolvendo o labor.Conteúdo irretocável.A autoria deverá atentar para erros de grafia e digitação.
Salvador/BA, 04/03/2010.


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