JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Sala dos Doutrinadores - Opinião
Autoria:

Flávio Oliveira
Flávio Henrique Oliveira da Silva Curando Direito, curso básico de informática, funcionário privado da saúde ,Nascido em 15/11/1996, documentação completa.

envie um e-mail para este autor
Monografias Direito Tributário

Consignação em pagamento em matéria tributária: inaplicabilidade prática do sistema

O presente trabalho visa a abordagem da inaplicabilidade prática da ação consignatória no sistema tributário brasileiro, a partir de uma análise acerca da origem e evolução do sistema.

Texto enviado ao JurisWay em 27/06/2019.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

O Estado, substancial à existência de uma sociedade constituída em organização, depende de recursos para preservação e para a consumação dos seus projetos.

ALIOMAR BALEEIRO, já havia citado “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais”, quais sejam, “a) realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias; b) recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; c) exigem coativamente tributos ou penalidades; d) tomam ou forçam empréstimos; e) fabricam dinheiro metálico ou de papel. Todos os processos de financiamento do Estado se enquadram nestes cinco meios conhecidos há séculos”. Ensinava, ainda, que “essas fontes de recursos oferecem méritos desiguais e assumem importância maior ou menor, conforme a época e ascontingências”.1

 
 

 

1 PAULSEN, LEANDRO

Curso de Direito Tributário Completo, 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

Acompanhando os primórdios do desenvolvimento da civilização e tributação, surgiu a questão das necessidades, de arrecadar fundos para fomentar as atividades. Baseando nosmais antigos sistemas, ao terceiro milênio, a arrecadação era realizada de forma opressora, o que tempos depois Lagash foi conhecido pela primeira rebelião civil.

A tentativa de manutenção da carga tributária, Sine die, deflagrou o inacabávelconflito entre os sujeito passivo e ativo, como nas brigas dos dias de hoje par a extinção do crédito tributário, nas formas dos artigos presentes na CTN.2

Os problemas da tributação, despertaram a necessidade de harmonização da arrecadação dos tributos, respeitando o contribuinte e seus direitos, como a liberdade e a garantia de seus patrimônios Por envolver exigibilidade, poder, autoridade, a tributação deu ensejo a muitos excessos e despotismo ao longo da história. Não raramente, a cobrança de tributos envolveu violência, constrangimentos, restrição a direitos.

As normas tributárias, já existiam em profusão, mas a falta de aplicabilidade do sistema tornou aplicação um desafio, quase sempre em detrimento dos interesses do contribuinte. Contribuir para as despesas públicas foi constituído em uma obrigação no Estado democrático, em que as receitas tributárias são a fonte primordial de custeio das atividades públicas. Os cidadão, responsáveis diretos por possibilitar a existência e o funcionamento das instituições públicas em acordo com os desígnios constitucionais.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 anuncia: “Para a manutenção da força pública e para as despesas da administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser repartida entre os cidadãos de acordo com as suas possibilidades”.

Conferência Internacional Americana em 1948, por sua vez, traz, em seu art. XXXVI: “Toda pessoa tem o dever de pagar os impostos estabelecidos pela lei para a manutenção dos serviços públicos”.

Contudo, a tributação também tende de garantir direitos ao contribuinte, como discutiremos, a extinção do crédito tributário, como a consignação em pagamento, uma forma de extinção que sofre com a escassez de aplicabilidade.3

 

2 CAPARROZ, ROBERTO,

Direito Tributário Esquematizado, 3.ed- São Paulo: Saraiva, 2019.

3 PAULSEN, LEANDRO

Curso de Direito Tributário Completo, 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.


O pagamento configura a forma normal de extinção das obrigações. No entanto, existem os modos de pagamento indireto, que são modalidades especiais de pagamento, entre as quais se inclui a consignação empagamento.

As relações jurídicas nascem e o curso normal é se extinguir, pois não há vínculos obrigacionais infinitos, entre o polo ativo e passivo. O destino natural esperado do crédito é a extinção dá dívida, situação satisfativa ao estado, atende á lógica tributária, cujo a o objetivo é a transferência da verba para os cofres públicos.

A consignação em pagamento no direito tributário, tem o objetivo de mostrar toda sua inaplicabilidade prática de algumas hipóteses de cabimento do instituto, com controvérsia sobre a utilização da referida ação com o objetivo de questionar a legalidade da cobrança e a suspensão da exigibilidade do créditotributário.4

O art. 156 do CTN estabelece os modos de extinção do crédito tributário. O fundamento das diversas hipóteses, vê-se que o crédito se extingue nas seguintes maneiras: “satisfeito mediante pagamento, pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensação, conversão em renda de valores depositados ou consignados ou dação em pagamento de bens imóveis na forma e condições estabelecidas por lei (incisos I, II, VI, VII, VIII e XI), ainda que mediante transação (inciso III); desconstituído por decisão administrativa ou judicial (incisos IX e X); perdoado (inciso IV: remissão); precluso o direito do Fisco de lançar ou de cobrar o crédito judicialmente (inciso V: decadência e prescrição).“

A consignação em pagamento do crédito tributário pelo sujeito passivo, consignação, só tem lugar quando o sujeito passivo não pretenda discutir a obrigação, mas quitá-la simplesmente. Daí constar do art. 164, § 1o, do CTN que “a consignação só pode versar sobre crédito que o consignante se propõe a pagar”. Terá lugar a consignação nos casos previstos nos incisos I a III do art. 164, ou seja, de recusa de recebimento ou sua subordinação ao pagamento de outro tributo ou penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória ou de exigência administrativa sem fundamento legal e de cobrança, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Muitos dos sujeitos passivos ingressaram com ações desse tipo para efetuar o pagamento do ITR por se sentirem exigidos a só fazê-lo.

 

 

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Flávio Oliveira).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 

Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil



Publicidade

Anuncie Conosco



Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões



Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay



Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros



Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo


Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados