Os Novos Limites para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte e como Microempreendedor Individual

1. Introdução

            Em 27 de outubro de 2016, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 155, a qual introduz mudanças na Lei Complementar nº 123/2006, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Uma das principais alterações introduzidas na LC 123/2006  reside no aumento do valor máximo de faturamento para o enquadramento como empresa de pequeno porte, que passará de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), na regra atual, para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), na nova regra.

            A segunda mudança importante trazida pela LC 155/2016 reside no aumento do limite máximo de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual, que passou dos atuais R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 81.000,00 (oitenta mil reais).

            2. O Novo limite de enquadramento para as empresas de pequeno porte

            Era frequente a demanda, por parte dos pequenos e microempresários, pela elevação do valor máximo de faturamento para o enquadramento no regime tributário do SIMPLES. Ressaltamos que a proposta inicial aprovada na Câmara tentou elevar o teto máximo para R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais), o que permitiria uma inclusão muito maior de empresas no regime tributário diferenciado do SIMPLES. No entanto, Estados e Municípios promoveram forte oposição à elevação do teto, alegando expreesiva perda de receita e o consequente comprometimento das contas públicas. O texto final, encaminhado para sanção presidencial, trouxe um avanço bem mais modesto, fixando o novo patamar em R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

            Com a mudança, a redação do inciso II, artigo 3º, passará a apresentar o seguinte texto:   

            No entanto, há de se destacar que foi inserida uma regra de exceção, pois no caso do faturamento ultrapassar o teto atual de R$ 3.600.000,00, o ICMS e o ISS serão recolhidos fora do SIMPLES. Como já destacamos, Estados e Municípios assumiram a defesa da impossibilidade de sofrerem uma redução em suas receitas, no ambiente de grave crise por que atravessavam. Para atendê-los, foi necessário a criação de uma norma que evitasse redução na arrecadação tributária. Em consequência desta previsão, uma empresa que tenha faturamento anual maior que R$ 3.600.000,00 e menor que R$ 4.800.000,00 continuará no SIMPLES, mas procederá ao pagamento do ICMS e ISS em separado.  

Segundo o texto final do PLC 125/2015, esta nova regra será inserida com o acréscimo do artigo 13-A, ao texto da LC 123/2006, como evidencia o quadro comparativo:

3. O novo limite para enquadramento como microempreendedor individual (MEI)

            Inicialmente a Câmara adotou, como novo teto, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para os microempreendedores individuais (MEI). Mas, as reações contrárias, motivadas pela perda de arrecadação e pela crise financeira que atinge os Estados e Municípios, foram ouvidas no Congresso, que aprovou, como proposta final, a fixação do valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

No campo econômico, um valor limite maior permitir que mais pessoas passem a ser microempreendedores individuais, mas, no campo tributário, os entes federados alegaram que a arrecadação fica comprometida pela carga reduzida paga pelos MEI.

Com a alteração, o § 1º do artigo 18-A da LC 123/2006 passou a apresentar a seguinte redação:  

4. Conclusão

            A Lei Complementar nº 155/2016 representou um avanço, por aumentar os limites para o enquadramento como empresa de pequeno porte e como MEI. Por outro lado, os aumentos foram muito aquém do esperado pela classe empresarial. É fácil entendermos o porquê da alteração legislativa não ter sido muito extensa. No Brasil, existem duas forças antagônicas: o desejo de empreender e o desejo de arrecadar. A cultura estatal enxerga a atividade empresarial como uma fonte de receitas vital para o custeio da cara máquina pública. Convivemos com uma elevada tributação e com o discurso a favor de mais impostos, toda vez que a sociedade se queixa da ineficiência dos serviços públicos. No final, conseguimos entender porque o Brasil tem sido muito mal classificado em quesitos como a facilidade para fazer negócios e a competitividade. Infelizmente, não vemos, pelo menos no médio prazo, que a voracidade fiscal dos entes federados será atenuada em favor do incentivo ao desenvolvimento de pequenas  empresas.