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 Sala dos Doutrinadores - Ensaios Acadêmicos
Autoria:

Anderson Loureiro De Barros Correia


Graduado em Bacharelado em Direito e em Administração de Empresa. Pos-graduado em Direito Administrativo. Analista Judiciário do Superior Tribunal Militar.

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Ensaios Acadêmicos Direito Administrativo Administração Pública

Introdução aos princípios fundamentais do direito administrativo

Texto enviado ao JurisWay em 11/11/2013.

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Conforme Marcelo Alexandrino, conceitua-se o termo princípio como:

 

Ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilidade uma adequada compreensão de sua estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação a própria produção normativa. 1

 

Os princípios fundamentais da Administração Pública orientam a atividade da Administração Pública e se encontram de forma explícita ou implícita na Constituição Federal de 1988.

O caput do artigo 37 da Constituição Federal estabelece os 5 (cinco) princípios expressos, que são: Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência, descrito a baixo:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

 

                        Ademais, existem leis ordinárias pátrias que estabelecem outros princípios que influenciam na atividade do Administrador Público, isto é, fornecendo-lhe diretrizes gerais de atuação. É o caso da lei 9.784/1999, que estipula em seu artigo 2º como princípio da Administração Pública, os seguintes:

 

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [Grifo não consta no original]

 

 

                Observa-se que o rol do artigo 2º é meramente exemplificativo, isto é, não retrata a totalidade dos princípios que norteiam a Administração. Dessa forma, não se exclui outros princípios constantes em outras leis ordinárias ou até mesmo por meio de criação jurisprudencial e doutrinária.

                       Ademais, salienta-se que nenhum dos princípios tem conotação absoluta, isto é, é sempre aplicável em qualquer situação. No caso de conflito de Princípios, deve-se aplicar a predominância de valores, isto é, um princípio deve incidir no caso concreto sobrepondo a outro princípio, que excepcionalmente não terá sua aplicação no caso.

 

Por fim, salienta-se que a doutrina pátria majoritária conceitua os princípios expressos como os elencados na Constituição Federal no caput do artigo 37, isto é, princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência. Dessa forma, os princípios contidos na lei 9.784/1999 são denominados como implícitos, pois não são elencados na Constituição pátria..


Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Anderson Loureiro De Barros Correia).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

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