O que é garantia legal no código de defesa do consumidor?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Fernando Almeida Casarino
Área: Direito do Consumidor
Última alteração: 28/07/2012
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A garantia legal é a que todo produto e serviço, independentemente da vontade do fornecedor, deve atender a padrão de qualidade, conforme disciplina dos artigos 18 a 26, e está prevista no art. 24 do CDC que traz a seguinte redação: "A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor".

Conforme doutrina de Rizzato Nunes:



a norma do art. 24 do CDC estabelece expressamente a garantia legal de adequação dos produtos e serviços. E o faz absolutamente, porquanto independe de qualquer manifestação do fornecedor, estando proibido de buscar desonerar-se de sua responsabilidade por essa garantia legal. (NUNES,2009, p. 373).



No mesmo sentido, a doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia reza que



essa garantia independe de termo expresso já que não decorre da vontade das partes, mas da lei. A garantia legal existe naturalmente, sendo interna ao produto ou ao serviço fornecido. Mesmo que o fornecedor não garanta a adequação do produto e do serviço, a lei o faz, sendo por isso, nula qualquer cláusula exonerativa. Nesse sentido, dispõe o art. 51 do CDC: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos."(Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, 6ª Ed, Editora Impetus, revista, ampliada e atualizada pelas Leis nº 11.989/2009 e nº 12.039/2009, que alteram o CDC, e pelas novas Súmulas do STF e do STJ, pag. 185)

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