Respostas Pesquisadas sobre Direito Civil

Na adoção legal de crianças é seguro que o adotado nunca irá saber quem são os seus pais biológicos?

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Danilo Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

Processo de Adoção
Autor: Danilo Santana
Área: Direito Civil
Última alteração: 20/07/2016
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Um detalhe que não se pode deixar de considerar é que há disposições legais que asseguram ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica e o processo de adoção respectivo, além dos eventuais incidentes processuais a ele vinculados.

Sendo fruto de uma norma legal não comporta atalhos ou negativas. Embora o exercício do direito possa provocar uma certa intranquilidade para os adotantes potenciais é preciso que haja a plena consciência de que o adotado maior de 18 (dezoito) anos poderá postulá-lo judicialmente.

Em alguns casos especiais, a critério do juiz, estas informações poderão ser deferidas para o adotado até mesmo antes de completar os 18 anos. Nesta hipótese, o juiz assegurará também a orientação jurídica e psicológica que se fizer necessária.

Veja como dispõe a lei:

ECA - Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito anos.

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito anos), a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.



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