Direito Constitucional - Proposições Legais
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- Como é a tramitação de uma proposta de emenda à constituição?
- Em que casa legislativa devem ser apresentadas as propostas de emenda à constituição?
- O processo legislativo de emendas constitucionais depende de deliberação executiva?
- O que é proposta de emenda à Constituição?
- O que não pode ser objeto de propostas de emendas à constituição?
- Quais as principais diferenças entre o processo legislativo utilizado para propostas de emendas à Constituição e aquele usado para os projetos de leis ordinárias e complementares?
- Qual a hierarquia das emendas à constituição?
- Quando devem ser propostas emendas à constituição?
- Quem pode propor emendas à constituição?
- Sob que circunstâncias não é possível propor emendas à constituição?
- Como é o período de funcionamento do Congresso Nacional?
- O que é administração direta?
- O que é administração indireta?
- O que é apreciação conclusiva?
- O que é apreciação preliminar?
- O que é audiência pública?
- O que é avulso?
- O que é democracia direta?
- O que é destaque?
- O que é distribuição?
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