Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Quem pode propor emendas à constituição?

A iniciativa para propor emendas constitucionais é mais restrita do que aquela exigida para o processo legislativo ordinário, cabendo somente aos seguintes:

 

1)     Ao Presidente da República;

2)     A um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;

3)     A um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal;

4)     A mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

 

 

 

O art. 60, I, II, III da CF determina, portanto, limitações procedimentais quanto à possibilidade de apresentar propostas de emendas à Constituição.

Deve ser interpretado de forma estrita, abrangendo apenas as hipóteses nele elencadas.

 

Trata-se, assim, de iniciativa presidencial, iniciativa parlamentar e iniciativa das Assembléias Legislativas estaduais.

 

Ficam excluídas a iniciativa do Poder Judiciário, a iniciativa isolada de congressistas, a iniciativa popular e a iniciativa de quaisquer comissões.




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