Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é audiência pública?

Reunião realizada por comissão técnica, a pedido de deputado dela integrante ou de entidade interessada, com o objetivo de instruir matéria legislativa em tramitação, bem como tratar de assunto de interesse público relevante relativo à área de atuação da Comissão.

O requerimento para convocação de audiência pública deve ser encaminhado ao Presidente da Comissão.

Cabe ao Plenário deliberar se o aprova ou rejeita.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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