O que é distribuição?
Fase que dá início ao processo legislativo, consubstanciada no despacho às comissões competentes, pelo Presidente da Câmara, das proposições apresentadas à Casa, observado o
disposto no art. 24, II, e no art. 32 e seus incisos. (RICD, art. 139)
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
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