Como é o período de funcionamento do Congresso Nacional?
O lapso de tempo em que ocorrem as reuniões anuais do Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 57 da Constituição Federal, é de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (Emenda Constitucional no. 50 de 2006).
É importante observar que o § 2º, ainda do artigo 57 da CF, dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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