Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
Como é o período de funcionamento do Congresso Nacional?

 

O lapso de tempo em que ocorrem as reuniões anuais do Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 57 da Constituição Federal,  é de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (Emenda Constitucional no. 50 de 2006).

 

É importante observar que o § 2º,  ainda do artigo 57 da CF, dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

 

 




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