O que é proposição?
Toda matéria sujeita à deliberação da Casa. Considera-se proposição a proposta de emenda à Constituição, os projetos, a emenda, a indicação, o requerimento, o recurso, o parecer, e a proposta de fiscalização e controle. (RICD, art. 100)
São as seguintes as siglas das proposições legislativas na Câmara dos Deputados:
COM Consulta solicitada por parlamentar a comissão técnica, relativa a aspecto de constitucionalidade, juridicidade ou adequação financeira ou orçamentária
DCR Denúncia por crime de responsabilidade
DEN Denúncia
DTQ Destaque
DVS Destaque para Votação em Separado
DVT Declaração de Voto
EMC Emenda Apresentada na Comissão
EMD Emenda
EML Emenda à LDO
EMO Emenda ao Orçamento
EMP Emenda de Plenário
EMR Emenda de Relator
Sem Emenda/Substitutivo do Senado
ERD Emenda de Redação
ESB Emenda ao Substitutivo
EXP Exposição
INA Indicação de Autoridade
INC Indicação
MPV Medida Provisória
MSC Mensagem
PAR Parecer de Comissão
PDC Projeto de Decreto Legislativo
PEC Proposta de Emenda à Constituição
PET Petição
PFC Proposta de Fiscalização e Controle
PL Projeto de Lei
PLP Projeto de Lei Complementar
PLV Projeto de Lei de Conversão
PRC Projeto de Resolução (CD)
PRF Projeto de Resolução do Senado Federal
PRN Projeto de Resolução (CN)
PRO Proposta
RCP Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito
REC Recurso
REL Relatório
REM Reclamação
REP Representação
REQ Requerimento
RIC Requerimento de Informação
RPR Representação
SBE Subemenda
SBT Substitutivo
SDL Sugestão de Emenda à LDO
SIT Solicitação de Informação ao TCU
SOA Sugestão de Emenda ao Orçamento
STF Ofício dirigido à Câmara dos Deputados, em que o Supremo Tribunal Federal solicita da Casa alguma ação legislativa
SUG Sugestão de entidade da sociedade civil à Câmara, para que adote alguma ação legislativa
SUM Súmula de jurisprudência emitida pela CCJC
TER Termo de Implementação
TVR Ato do Poder Executivo que submete à Câmara a concessão de serviços de radiodifusão, sonora e de imagens
VTS Voto em Separado
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
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