Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
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Direito Administrativo
      O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
- A que órgão do Poder Legislativo compete o controle das contas apresentadas pelo Presidente da República?
- Como é realizado o controle político do Poder Legislativo em relação aos atos do Poder Executivo?
- Em caso de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da União, Advogado geral da União e os Comandantes da Marinha
- Em caso de declaração de Estado de defesa, intervenção federal, ou de Estado de sítio, qual órgão do Poder Legislativo detém a competência de deliberar quanto a esta questão?
- Em caso de nomeação para cargo de Presidente ou Diretor do Banco Central qual órgão do Poder Legislativo tem a competência de deliberar quanto a esta questão?
- Em caso de o Presidente da República não proceder à entrega das contas anuais ao Congresso Federal, no prazo estipulado, a qual órgão do Poder Legislativo, compete proceder à tomada destas contas?
- Em caso do Presidente ou Vice-presidente da República necessitar se ausentar do país, por prazo superior a 15 dias, qual órgão deterá a competência de tratar deste assunto?
- Em se tratando da regulamentação de Leis Ordinárias ou Leis Complementares, o poder Legislativo tem o poder de controlar a atividade regulamentadora do Presidente da República?
- Em se tratando de instauração de processos contra o contra Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, qual órgão do Poder Legislativo compete à autorização?
- O congresso nacional detém a competência de aprovar a realização de Tratados e Acordos Internacionais?
- O poder legislativo tem alguma atribuição de controle em relação aos atos do Poder Executivo?
- O Presidente da República pode fixar sua remuneração?
- Onde posso encontrar as atribuições da Câmara dos Deputados, em relação ao controle político da Administração Pública?
- Onde posso encontrar as atribuições do Congresso Nacional, em relação ao controle político da Administração Pública?
- Onde posso encontrar as atribuições do Senado Federal, em relação ao controle político da Administração Pública?
  

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