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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
O congresso nacional detém a competência de aprovar a realização de Tratados e Acordos Internacionais?


O congresso nacional detém a competência de aprovar a realização de Tratados e Acordos Internacionais?

Sim. É atribuição do Congresso Nacional aprovar, através de um decreto legislativo, Tratados e Acordos Internacionais, que impliquem encargos ou onerem o patrimônio nacional.

 

É importante ressaltar que a aprovação do Congresso Nacional é requisito indispensável para que este Tratado ou Acordo Internacional produza efeitos jurídicos no território brasileiro.




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