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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
Como é realizado o controle político do Poder Legislativo em relação aos atos do Poder Executivo?


Como é realizado o controle político do Poder Legislativo em relação aos atos do Poder Executivo?

O controle político da Administração Pública é exercido mediante a participação direta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Na realidade o Poder Legislativo, se divide em três órgãos, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

É importante ressaltar que o congresso nacional é um órgão do Poder Legislativo que representa a união do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Desta forma, em se tratando do controle político da Administração Pública, as atribuições e competências, irão variar de acordo com a fase do procedimento e da matéria a ser tratada.




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