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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
Em caso do Presidente ou Vice-presidente da República necessitar se ausentar do país, por prazo superior a 15 dias, qual órgão deterá a competência de tratar deste assunto?


Em caso do Presidente ou Vice-presidente da República necessitar se ausentar do país, por prazo superior a 15 dias, qual órgão deterá a competência de tratar deste assunto?

Por se tratar de um assunto de interesse nacional, a ausência do Presidente ou do Vice Presidente da República do território nacional por prazo superior a 15 dias, prescinde de autorização do Congresso Nacional, como requisito para sua legalidade.




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