Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
O Presidente da República pode fixar sua remuneração?

Não. Ao Congresso Nacional compete fixar, anualmente, a remuneração do Presidente e Vice-presidente da República e dos Ministros de Estado, em cada exercício financeiro.




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