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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
Em caso de declaração de Estado de defesa, intervenção federal, ou de Estado de sítio, qual órgão do Poder Legislativo detém a competência de deliberar quanto a esta questão?


Em caso de declaração de Estado de defesa, intervenção federal, ou de Estado de sítio, qual órgão do Poder Legislativo detém a competência de deliberar quanto a esta questão?

É atribuição do Congresso Nacional a declaração de Estado de Defesa, intervenção federal ou de Estado de sítio.

 

A ausência de prévia aprovação pelo Congresso Nacional traz nulidade para seu ato.




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