Em caso de declaração de Estado de defesa, intervenção federal, ou de Estado de sítio, qual órgão do Poder Legislativo detém a competência de deliberar quanto a esta questão?
É atribuição do Congresso Nacional a declaração de Estado de Defesa, intervenção federal ou de Estado de sítio.
A ausência de prévia aprovação pelo Congresso Nacional traz nulidade para seu ato.
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