Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
Em se tratando da regulamentação de Leis Ordinárias ou Leis Complementares, o poder Legislativo tem o poder de controlar a atividade regulamentadora do Presidente da República?

Sim. O Congresso Nacional detém a atribuição de controlar a atividade regulamentadora do chefe do poder executivo.

 

Desta forma, entendendo que o decreto regulamentar adentrou em seara privativa do poder legislativo, pode o Congresso Nacional determinar a suspensão deste ato regulamentar.




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