Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
Em se tratando da regulamentação de Leis Ordinárias ou Leis Complementares, o poder Legislativo tem o poder de controlar a atividade regulamentadora do Presidente da República?


Em se tratando da regulamentação de Leis Ordinárias ou Leis Complementares, o poder Legislativo tem o poder de controlar a atividade regulamentadora do Presidente da República?

Sim. O Congresso Nacional detém a atribuição de controlar a atividade regulamentadora do chefe do poder executivo.

 

Desta forma, entendendo que o decreto regulamentar adentrou em seara privativa do poder legislativo, pode o Congresso Nacional determinar a suspensão deste ato regulamentar.




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados