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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
Onde posso encontrar as atribuições do Congresso Nacional, em relação ao controle político da Administração Pública?


Onde posso encontrar as atribuições do Congresso Nacional, em relação ao controle político da Administração Pública?

As atribuições privativas do Congresso Nacional, no que se refere ao controle da Administração Pública, encontram-se definidas na Constituição Federal, sobretudo, em seu artigo 49.




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