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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
Em caso de o Presidente da República não proceder à entrega das contas anuais ao Congresso Federal, no prazo estipulado, a qual órgão do Poder Legislativo, compete proceder à tomada destas contas?


Em caso de o Presidente da República não proceder à entrega das contas anuais ao Congresso Federal, no prazo estipulado, a qual órgão do Poder Legislativo, compete proceder à tomada destas contas?

Constitui atribuição da Câmara dos Deputados a tomada direta de contas do Presidente da República, caso estas não sejam encaminhadas ao Congresso Nacional, no prazo legal.




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