Direito Administrativo - Agentes públicos
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- Em que hipótese fará jus o servidor público ao recebimento de auxílio reclusão?
- Em que hipótese o servidor será aposentado compulsoriamente?
- A decisão de um recurso administrativo pode piorar a condição do recorrente?
- Em que hipótese fará jus o servidor público à licença gestante?
- A decisão ocorrida na esfera penal pode vincular a administração publica?
- Adquirida a estabilidade, o servidor efetivo poderá perder o cargo?
- Após a emenda 19 deixou de ser obrigatório o regime jurídico único, no âmbito da administração pública?
- As controvérsias decorrentes do vínculo jurídico firmado entre a administração pública e os servidores temporários são de competência da justiça do Trabalho?
- As parcelas de natureza indenizatória integram o reto remuneratório do servidor público?
- Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação?
- Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação?
- Caso a revisão geral anual não seja realizada, o Poder Judiciário não tem competência para suprir esta omissão?
- Como ocorre a investidura em cargo público?
- Como será composta a comissão do PAD?
- É possível a utilização de prova emprestada em um PAD?
- É possível que haja diminuição do vencimento básico do servidor público?
- Em quais hipóteses o servidor público será punido com a penalidade de advertência?
- Em quais hipóteses o servidor público será punido com a penalidade de suspensão?
- Em que hipótese fará jus o servidor público ao recebimento de salário família?
- Em que hipótese fará jus o servidor público pelo recebimento de auxílio natalidade?
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