Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Adquirida a estabilidade, o servidor efetivo poderá perder o cargo?

Sim. Adquirida a estabilidade, o servidor efetivo poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses:

a) Avaliação periódica de desempenho (depende de lei complementar, ainda não editada);

b) Processo Administrativo em que se assegure a ampla defesa;

c) Sentença judicial transitada em julgado;

d) Corte de gastos - art. 169 da Constituição Federal – A união somente pode gastar 50% de sua receita corrente líquida com gasto de pessoal, para os Estados e Municípios, o percentual é de 60%.

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