Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Em que hipótese o servidor será aposentado compulsoriamente?

Aos 70 anos de idade ou aos 75 anos, na forma de lei complementar.

Trata-se de modificação advinda da Emenda Constitucional 88 de 2015 que, até a edição da lei complementar específica, acrescentou o artigo 100, nos atos e disposições constitucionais transitórias, passando a dispor acerca da matéria da seguinte forma:

"Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal."

Neste contexto, a regra passa a ser seguinte:

a)    Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;

b)    Demais servidores, também compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade.

Ao atingir a idade prevista na norma legal, há a presunção absoluta de incapacidade para o trabalho que ocorre na data em que o servidor a completa, sendo o ato de aposentadoria meramente declaratório, retroagindo a data do aniversário do servidor. 




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