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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
A decisão ocorrida na esfera penal pode vincular a administração publica?


A decisão ocorrida na esfera penal pode vincular a administração publica?

Sim. Se o servidor for absolvido na esfera penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, a decisão havida na esfera penal vincula as demais instâncias, civil e administrativa.

Informativo nº 0457 - STJ

PAD. ABSOLVIÇÃO PENAL.

 

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenar servidor público na área administrativa, por infração disciplinar, após sua absolvição criminal pela imputação do mesmo fato. O entendimento do STJ é que, afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, fica arredada também a responsabilidade administrativa, exceto se verificada falta disciplinar residual sancionável (outra irregularidade que constitua infração administrativa) não abarcada pela sentença penal absolutória (Súm. n. 18-STF). No entanto, a Turma não conheceu do recurso em face do óbice da Súm. n. 7-STJ. Precedentes citados: REsp 1.199.083-SP, DJe 8/9/2010; MS 13.599-DF, DJe 28/5/2010, e Rcl 611-DF, DJ 4/2/2002. REsp 1.012.647-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/11/2010.




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