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Direito Administrativo
      Agentes públicos
- Em que hipótese o prazo prescricional previsto na esfera penal será observado no âmbito administrativo?
- Em que hipóteses o servidor público fará jus ao recebimento de ajuda de custo?
- Em que hipóteses o servidor público fará jus ao recebimento de auxílio-moradia?
- Em que hipóteses o servidor público fará jus ao recebimento de diárias?
- Em que hipóteses o servidor público poderá requerer a aposentadoria voluntária?
- Existe quota de vagas reservadas às pessoas aos candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público?
- Membros da Magistratura podem ser considerados agentes políticos?
- Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, é possível a decretação da revelia do servidor público?
- O que devo entender por aproveitamento?
- O que devo entender por demissão?
- O que devo entender por exoneração?
- O que devo entender por função de confiança?
- O que devo entender por gratificação de função?
- O que devo entender por gratificação natalina?
- O que devo entender por gratificação por encargo de curso ou concurso?
- O que devo entender por indenização de transporte?
- O que devo entender por promoção?
- O que devo entender por provimento derivado?
- O que devo entender por provimento originário?
- O que devo entender por readaptação?
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